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A Lei Federal nº 5081/66 diz que: " Compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego". Contudo, é válido pontuar que foi através da Lei 6.215, em 30 de junho de 1975, que houve a alteração que permitia a justificação de faltas no emprego.
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Identificação do médico ou dentista, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM ou CRO. Se o atestado cumprir todos esses requisitos a empresa deve aceita-lo. Os únicos casos em que o abono da falta pode ser negado é se houver o parecer contrário de uma junta médica ou mediante falsificação de atestado. Um atestado médico.
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Vale ressaltar que a emissão do atestado odontológico é um direito legal do cirurgião-dentista, sendo que seu fornecimento é dever ético do profissional e direito do paciente. A recusa no fornecimento do atestado pode ocorrer quando o profissional não tiver realizado consulta ou qualquer procedimento odontológico.
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O atestado odontológico é um documento de valor jurídico que pode proteger os direitos do paciente para que ele não seja prejudicado no trabalho ou na escola por faltar. Sendo assim, o mesmo se torna muito importante para a maioria dos clientes.
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O atestado odontológico é um direito do cirurgião-dentista, constituído em lei, e também do paciente que precisa ter resguardado o direito ao repouso após a realização de algum procedimento invasivo ou doloroso. O absenteísmo no trabalho decorrente de problemas odontológicos
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O cirurgião-dentista é competente para atestar no setor de sua atividade profissional e o empregador não pode recusar o atestado emitido por ele. Base legal: Art.6º, inciso III, da Lei 5081/66. Se você é uma empresa e tem dúvidas no seu RH, ligue para (41) 3312-1200 .
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O cirurgião-dentista tem aptidão e competência para atestar se o paciente deverá ou não permanecer em repouso, bem como, a quantidade de dias necessários. Lembrando que somente médicos e cirurgiões-dentistas podem oferecer abono de falta ao trabalho.
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O atestado médico também pode ser emitido por um cirurgião-dentista, desde que se trate de um estado mórbido relacionado a sua atividade. Caso contrário, ele apenas possui autorização legal para emitir declaração de comparecimento, indicando que de fato a pessoa esteve em uma consulta odontológica.
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MODELO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO Nome do Profissional Cirurgião Dentista Nº do CRO/RO ATESTADO ODONTOLÓGICO (Regulamento pelas Leis nº. 5.081, de 24/08/66 e nº 6.215, de 30/06/75) Nº _____ Prontuário n.º_____ 1ª via - Paciente 2ª via - profissional Atesto, para o fim específico de: Justificativa de falta de trabalho
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Essa Lei foi a responsável por regulamentar a profissão de cirurgião-dentista. No entanto, para além dos estados mórbidos de que fala especificamente essa lei, em 1975 foi promulgada a Lei 6.215, trazendo a complementação que efetivamente deixaria clara a validade do atestado para a justificação de faltas no trabalho.
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1 de abril de 2022 Comments 0 Na hora de justificar uma ausência temporária ou falta no trabalho, algumas dúvidas podem aparecer, como por exemplo se dentista dá atestado. De acordo com a Lei 5081/66 (Art.6º, inciso III), o cirurgião dentista pode sim dar atestado para funcionários.
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K00.40 Hipoplasia do esmalte. K00.41 Hipoplasia pré-natal do esmalte. K00.42 Hipoplasia neonatal do esmalte. K00.43 Aplasia e hipoplasia do cemento. K00.44 Dilaceração. K00.45 Odontodisplasia [odontodisplasia regional] K00.46 Dente de Turner. K00.48 Outros distúrbios da formação dentária especificados.
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O atestado de comparecimento, ou declaração de comparecimento, é um documento que indica o tempo e o local em que o paciente esteve submetido a um ato médico, como a consulta ou um exame.
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O tempo máximo de afastamento recomendado por um dentista não é determinado por lei no Brasil. O período de repouso vai variar de acordo com a situação do paciente e a quantidade de dentes extraídos ou operados. O mais comum para pequenas cirurgias é que sejam recomendados de dois a três dias de afastamento das atividades escolares ou.
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Trata-se de um conjunto de cópias de documentos que fazem parte dos registros processuais e, neste post, você vai saber mais. Carta de Preposição: O Que É, Aplicação no Novo CPC e Modelos A Carta de Preposição é um instrumento jurídico fundamental no sistema legal, amplamente utilizado no campo do Direito.
