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Lei Maria da Penha: Quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência? A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência importantes para a sua eficácia. Assim, quem pode aplicá-las? Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
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LEI MARIA DA PENHA por Arielle Messias 1. * denúncias aumentaram 2. 1.5) Mudanças/ benefícios / impactos / resultados 2.1. * detenção do suspeito de agressão 2.2. * violência doméstica como agravante de pena 2.3. * proibição de penas como multa ou doação de cesta básica 2.4. * afastamento do agressor perante vítima/ família 3. 1..
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Annotations: LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 de 07/08/2006. ABRANGÊNCIA. A Lei abriga a mulher, não fazendo distinção de sua orientação sexual. À normal chega ao alcance tanto para as lésbicas como travestis, transexuais e transgênicos os quais mantêm relação íntima em ambiente ou de convívio, não fazendo distinção de raça.
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Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres; Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente.
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Lei Maria da Penha por Juliana Callegário 1. proteção para mulheres 1.1. Proteção para transexual Se tiver troca de nome, de sexo e laudo do psicólogo 1.2. sujeito passivo MULHER, ativo mulher ou homem. 1.3. mulher pela lei é vulnerável, sem exceção 1.4. Determinação do Juiz. 1.4.1. Voltar ao lar após a saida do agressor. 1.4.1.1.
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§ 2 o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6 o da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor.
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