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PRIVATIVA DA UNIÃO E OUTRAS: ART. 22 E SS Com relação a competência da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente: CAPACETE de PM C= direito comercial a= agrário p= penal a= aeronáutico c= civil e= eleitoral t= trabalho e= espacial P= processual m= marítimo Lembrar que competência COMUM (ART. 23) começa com verbo, igual à competência exclusiva (lembrar do verbo excluir).


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Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil - Art. 4º da CF/88. Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS. A - autodeterminação dos povos. In - independência nacional. D - defesa da paz. Não - não intervenção. Co - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.


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