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Processo penal por Pedro Campos Penna Fernandes 1. Princípios do processo legal extra importante 1.1. Princípio da obrigatoriedade. 1.1.1. Uma vez acionado, o MP está proibido de não oferece a denúncia. 1.1.1.1. Acordo entre o MP e o autor do fato, troca o processo por medidas restritivas de direito e multa.
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mapas mentais processo penal TAXATIVIDADE UNIRRECORRIBILIDADEFUNGIBILIDADE VOLUNTARIEDADE E DISPONIBILIDADE EXTENSIBILIDADE PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS DIALETICIDADE De cada decisão só caberá um único recurso, devendo prevalecer o mais amplo ou o mais benéfico.
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PROCESSO PENAL COMO RAMO DA CIÊNCIA JURÍDICA: trata-se de um ramo da ciência jurídica que estuda as normas e regras, bem como os princípios que disciplinam o processo penal que, é o instrumento legitimador do direito de punir do Estado. PROCESSO PENAL DOIS SIGNIFICADOS Ramo da ciência jurídica.
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Ação Penal. 1.1. Ação penal Pública 1.1.1. Ministério Público 1.2. Ação penal Privada 1.2.1. Vítima ou representante legal 1.2.2. Princípios 1.2.2.1. Oportunidade 1.2.2.2. Decadência: perda de direitos de agir, pois o prazo de representação já se esvoaçou ( 6 meses). Como consequência extingui a punibilidade. 1.2.2.3.
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